FASES DA LICITAÇÃO

O procedimento de licitação compreende as seguintes fases:

Fase interna ou preparatória- Esta fase delimita e determina as condições do ato convocatório, antes de divulgá-lo aos interessados. Esta fase é trabalhosa e requer o máximo de atenção, pois dela dependerá o sucesso da execução da fase externa.

Fase externa ou executória – A fase externa poderá ser subdivida considerando a modalidade de licitação. Esta fase tem início com a publicação do edital ou a entrega do convite e só termina com a contratação do licitante para o fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço.

Vale ressaltar que na fase externa não poderá haver nenhuma alteração. Qualquer falha ou irregularidade constatada ocasionará a anulação do procedimento de licitação.

Os procedimentos a seguir ilustram os passos da fase interna e da fase externa de um procedimento de licitação nas modalidades que não sejam o Pregão.

PASSOS DA FASE INTERNA                                                                                   

1º Verificação da necessidade pública a ser atendida:
A necessidade deve ser definida por meio de solicitação justificada do setor requisitante, por meio de documento próprio que comporá o processo, configurando assim o passo um do procedimento licitatório. Exemplo: Obras a serem executados, bens a serem adquiridos etc.

2º Aprovação da autoridade competente:
A aprovação da autoridade competente deverá estar devidamente motivada e compreender a autorização para a autuação do processo correspondente, o qual deverá estar protocolizado e numerado. O ato autorizativo, quando não vinculado diretamente à lei, porque esta é omissa ou obscura, deverá levar em consideração os aspectos de oportunidade, conveniência e relevância do interesse público, e nesta hipótese o administrador deve justificar (motivar) de forma ainda mais completa. 

3º Elaboração da especificação do objeto da licitação:
A redação da especificação deve ser clara, objetiva e sucinta. Não deve deixar dúvidas sobre o que se espera como resultado do processo licitatório. Quando o processo envolver critérios técnicos. Estes devem ser descritos utilizando o vocabulário adequado. No caso de Pregão esta elaboração das especificações do objeto e sinalização de contratação será denominada de Termo de Referência. Nas demais modalidades chama-se Projeto Básico, e deverá conter no caso de obras soluções técnicas suficientemente detalhadas, de forma a serem utilizadas na elaboração do projeto executivo.

4º Estimativa do valor da contratação:
Deve ser feita uma ampla pesquisa no mercado relevante para a melhor avaliação do valor esperado.

5º Indicação dos recursos:
Indicação dos recursos orçamentários que cobrirão as despesas. Aqui deve ser verificada a adequação orçamentária e financeira, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso seja necessário.

6º Escolha da modalidade e do tipo de licitação:
Verificar de acordo com o objeto - e, se for o caso (não sendo a hipótese de pregão) - o valor da licitação e, então, definir quais as melhores modalidade e tipo de licitação.

7º Elaboração do edital:
O edital deve ser claro, preciso, objetivo e ainda contemplar os seguintes aspectos: a descrição do objeto, os requisitos de habilitação, os critérios de julgamento, de aceitabilidade dos preços, as condições de pagamento, os prazos de execução, prazos e condições para assinatura de contratos, local de realização do certame, bem como horários e prazos para esclarecimentos, impugnações e publicações, critérios de participação, reajustes, sanções e outras indicações especificas ou peculiares à licitação. A redação do edital deverá considerar ainda o princípio da isonomia e os demais princípios que orientam o processo licitatório.

PASSOS DA FASE EXTERNA                                                                                  
Os procedimentos da fase externa sofrerão alteração de acordo com o objeto da modalidade e do tipo de licitação. Os procedimentos a seguir apresentam apenas os passos principais executados na maioria das modalidades.

1º Início da publicação do aviso:
O objetivo desta fase é divulgar o processo licitatório, atendendo assim o princípio de divulgação (publicidade/transparência).

ATENÇÃO! O prazo de divulgação da publicação do aviso da licitação dependerá da modalidade e do tipo que venham a ser adotados. Assim temos:

Modalidade CONCORRÊNCIA: PRAZO - 45 dias: quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou o regime de execução do objeto for empreitada integral; 30 dias: para os demais casos.

Modalidade TOMADA DE PREÇO: PRAZO - 30 dias: no caso de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço; 15 dias: para demais casos; 

Modalidade CONVITE: PRAZO - 05 dias úteis: qualquer caso.

2º Habilitação das licitantes:
Quando pertinente, deverá haver a habilitação dos licitantes. A habilitação poderá ser realizada considerando: aspectos jurídicos, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. 

3º Classificação das propostas:
A classificação das propostas deverá atender as especificidades contidas na Lei de acordo com a modalidade adotada.

4º Contratação e Execução do Objeto:
Após a classificação, e não havendo recursos e/ou decisão judicial suspendendo qualquer ato administrativo, cabe então a contratação e a posterior execução do objeto de licitação.

ATENÇÃO! A Fase Externa do Pregão é diferente das demais modalidades e é principalmente isto que dá mais celeridade, transparência e agilidade nas contratações da Administração. Nesta hipótese, o prazo de publicação é de 08 dias úteis.

A título de ilustração:

Na concorrência:

Fase 1: Publicação do instrumento convocatório (edital);

Fase 2: Análise de documentos ou fase de habilitação;

Fase 3: Julgamento da propostas ou fase de classificação;

Fase 4: Homologação;

Fase 5: Adjudicação (declaro o vencedor).

No pregão:

Fase 1: Publicação do instrumento convocatório (edital);

Fase 2: Julgamento da propostas ou fase de classificação;

Fase 3: Análise de documentos ou fase de habilitação;

Fase 4: Adjudicação (declaro o vencedor);

Fase 5: Homologação.

Como é de se notar, há a chamada inversão de fases.

Obras e serviços merecem atenção especial, principalmente, no que se refere as fases da licitação. Recomendamos que leia atentamente a Seção III (art. 7º e seguintes) da Lei nº. 8.666/93.

Referências: http://saberes.senado.leg.br/

TIPOS DE LICITAÇÃO

Tipo de licitação não é o mesmo que modalidade. Os tipos de licitação estão relacionados aos critérios que serão utilizados para avaliar e classificar as propostas apresentadas pelos licitantes, para seleção da proposta mais vantajosa. O quadro a seguir foi elaborado de acordo com § 1º do art. 45 da Lei 8.666/93. Além dos tipos, você encontrará os critérios e a orientação de quando utilizá-los, VAMOS A ELES:

TIPO 1: MENOR PREÇO

O que é considerado: Critério que considera como vencedora - após verificar se a proposta atende às especificações do edital - aquela que apresentar o menor preço.

Quando é utilizado: Nas compras e serviços de modo geral e nas aquisições de bens e serviços de informática realizadas na modalidade de pregão eletrônico ou presencial e no caso de obras e serviços de engenharia, alienações e locações imobiliárias na modalidade de convite.

TIPO 2: MELHOR TÉCNICA

O que é considerado: Critério que considera como vencedora a proposta mais vantajosa, escolhida com base em aspectos de ordem técnica.

Quando é utilizado: Exclusivamente para serviços predominantemente de natureza intelectual. Ex: elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

TIPO 3: TÉCNICA E PREÇO

O que é considerado: Critério em que considera como vencedora a proposta mais vantajosa, escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nos aspectos de preço e técnica.

Quando é utilizado: Pode ser utilizada na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades de tomada de preço e concorrência.

TIPO 4: MAIOR LANCE OU OFERTA

O que é considerado: A proposta que oferecer melhor lance ou oferta.

Quando é utilizado: Nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Observação:

O Decreto nº 7174, de 12 de maio de 2010,  que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, estabelece no § 4º do art. 9º que "A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução."

Para complementar, cabe uma leitura detida do art. 46, da Lei nº 8.666/93, juntamente com seus parágrafos e respectivos incisos, para que tenhamos uma visão geral do tema. Segue:

"(...) Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4^o do artigo anterior. 

§ 1^o  Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima;

III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação;

IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica.

§ 2^o  Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:

I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

§ 3^o  Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO – Lei nº 8.666/93

Primeiramente é importante ressaltar que “tipos de licitação” é diferente de “modalidades de licitação”.

Quando falamos em “tipos de licitação”, estamos nos referindo a critérios objetivos de julgamento especificados no art.45, §1º, da Lei nº 8.666/93, e são eles: a) Menor preço; b) Melhor técnica; c) Técnica e preço; d) Maior lance ou oferta; e e) Menor lance.

Já “modalidades de licitação” são as espécies de licitação existentes, e são 7 (sete) ao todo, quais sejam: a) Concorrência [Lei nº 8.666/93]; b) Tomada de preço [Lei nº 8.666/93]; c) Convite [Lei nº 8.666/93]; d) Concurso [Lei nº 8.666/93]; e) Leilão [Lei nº 8.666/93]; f) Pregão [Lei nº 10.520/02]; e g) Consulta [modalidade EXCLUSIVA da ANATEL].

As modalidades concorrência, tomada de preço e convite, são as que, ressalvadas suas peculiaridades, compram o mesmo objeto (art.23), sendo definidas de acordo com o critério de valor.

Obs.: Onde cabe convite é possível utilizar a modalidade tomada de preço e, em qualquer caso, a concorrência.

Vamos às modalidades em si. 

1- CONCORRÊNCIA: (art.22, §1º, da Lei nº 8.666/93) A concorrência é a modalidade de licitação MAIS IMPORTANTE e MAIS RIGOROSA e, por isso, é a que tem a PUBLICIDADE MAIS AMPLA.

Características da concorrência:

1.a) Quanto à rigorosidade: maior de todas;

1.b) Quanto à fase de habilitação: preliminar (só quem estiver habilitado preliminarmente terá sua proposta julgada);

1.c) Quanto à publicidade: garantia de ampla publicidade. A mais ampla de todas (publicação em imprensa oficial e, em alguns casos, em jornal de grande circulação);

1.d) Quem pode participar: qualquer interessado pode se inscrever para participar da fase preliminar (habilitação);

1.e) É utilizada para objetos de grande vulto econômico (maior que R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e maior que R$ 650.000,00 para demais objetos);

1.f) Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas: 45 dias corridos no caso de empreitada integral, melhor técnica ou técnica e preço, ou 30 dias corridos para os demais casos;

Casos de obrigatoriedade da concorrência INDEPENDENTEMENTE DO VALOR:

1º) Na outorga de concessão de serviço público;

2º) Venda de bens públicos imóveis;

3º) Licitação internacional;

4º) Concessão de direito real de uso;

5º) Contratos sobre regime de empreitada integral;

6º) Quando o objeto for fracionado.

Perguntas e respostas relacionadas à concorrência:

Pergunta: Quais vantagens a Lei Complementar 124 (art.44) confere às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte durante a licitação?

Resposta: Considera-se empatada a licitação se a proposta da ME e/ou da EPP estiver até 10% acima da mais baixa (no pregão o percentual é de 5%). Nesse caso a ME ou EPP será contratada se oferecer valor inferior ao mais baixo.

2- TOMADA DE PREÇO: (art.22, §2º) É a modalidade, em sua categoria, intermediária, e ocorre com interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data estabelecida para o recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Características da tomada de preço:

2.a) Quanto à fase de habilitação: habilitação prévia. A Administração deverá realizar o cadastro antes de fazer a licitação;

2.b) Vulto ($) intermediário: entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00 para demais objetos;

2.c) Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas: 30 dias corridos no caso melhor técnica ou técnica e preço, ou 15 dias corridos para os demais casos;

3- CONVITE: (art.22, §3º) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, convidados em número mínimo de 3 (três), geralmente utilizada em compras e serviços de baixa complexidade e que envolve valores menores.

Características do convite:

3.a) Quem participa? Os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não. (Ex.: Padaria – a empresa panificadora cadastra-se previamente junto à Administração Pública manifestando seu interesse em fornecer pão. Outras padarias também realizam o cadastro. Contudo, pode ser que uma nova padaria ainda não esteja cadastrada, ainda assim poderá receber o convite).

Obs.: O não convidado também poderá participar, desde que: I- Esteja cadastrado; II- Cadastrado na correspondente especialidade; III- Que manifeste seu interesse com antecedência mínima de 24h da apresentação das propostas.

CONVIDADO = CADASTRADO ou NÃO

NÃO CONVIDADO = SÓ CADASTRADO

3.b) Qual o instrumento convocatório? Edital? NÃO! CARTA CONVITE. Tem que ser publicada? NÃO! Basta afixá-la em local apropriado;

3.c) Número de convidados: mínimo 3 (três) por unidade administrativa. É possível convite com menos de 3 (três) convidados? SIM! 1- Por limitação no mercado (Ex.: apenas 2 padarias); 2- Por desinteresse dos convidados (manifesto). Observação: Quando houver mais de 3 (três) interessados cadastrados, a cada nova licitação por convite com aquele objeto específico, idêntico ou assemelhado, deverá ser convidado ao menos um interessado que não fora convidado da última vez, de modo que todos participem da licitação ao menos uma vez;

3.d) Vulto ($) – objeto de pequeno valor econômico: entre R$ 15.000,00 e R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e entre R$ 8.000,00 e R$ 80.000,00 para demais objetos;

3.e) Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas: 05 dias úteis;

Obs.1: Se o objeto estiver abaixo da faixa do convite (menos de R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia e menos de R$ 8.000,00 para demais objetos), haverá contratação direta por dispensa de licitação;

Obs.2: Sempre é possível utilizar uma modalidade mais rigorosa (concorrência ou tomada de preço) para os objetos na faixa de valor previsto para o convite.

4- CONCURSO: (art.22, §4º) Modalidade específica para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Ex.: escolha de arquiteto para projeto da biblioteca nacional.

Características do concurso:

4.a) Instrumento convocatório: Edital;

4.b) No edital é estabelecido um prêmio ou remuneração para o vencedor;

4.c) Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório na imprensa oficial e o recebimento das propostas: 45 dias;

4.d) Não são aplicáveis os critérios objetivos (tipos de licitação - Menor preço; Melhor técnica; Técnica e preço; Maior lance ou oferta e Menor lance) para esta modalidade (concurso) devido a incompatibilidade com seu objeto (trabalho técnico, científico ou artístico).

5- LEILÃO: (art.22, §5º) Modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis (que não servem mais à Administração), produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para alienação de bens imóveis.

Características do leilão:

5.a) Instrumento convocatório: Edital;

5.b) Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório na imprensa oficial e o recebimento das propostas: 15 dias corridos;

5.c) Objeto específico:

I-     Venda de bens móveis inservíveis para a Administração (Ex.: máquinas de escrever);

II-   Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;

III-  Alienação de bens imóveis (lista de bens imóveis prevista no art. 19, adquiridos pela Administração por meio de: A) Procedimentos judiciais; B) Dação em pagamento). Obs.: também pode vender por concorrência, que é a regra.

5.d) Critério de julgamento: Maior lance ou oferta (no mínimo = ao valor da avaliação).

6- PREGÃO: (Lei nº 10.520/02) modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital.

Características do pregão:

6.a) Objeto: aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que não exigem maior complexidade na sua descrição. Ex.: caneta; combustível (gasolina); água; materiais de expediente; assinatura de jorna/revista;

6.b) Quanto às fases: inversão obrigatória de fases. Primeiro ocorre o julgamento e a classificação das propostas e depois a habilitação. Objetivo: celeridade/rapidez – avalia a documentação de apenas um licitante, o vencedor;

Importante comparação:

Na concorrência:

Fase 1: Publicação do instrumento convocatório (edital);

Fase 2: Análise de documentos ou fase de habilitação;

Fase 3: Julgamento da propostas ou fase de classificação;

Fase 4: Homologação;

Fase 5: Adjudicação (declaro o vencedor).

No pregão:

Fase 1: Publicação do instrumento convocatório (edital);

Fase 2: Julgamento da propostas ou fase de classificação;

Fase 3: Análise de documentos ou fase de habilitação;

Fase 4: Adjudicação (declaro o vencedor);

Fase 5: Homologação.

6.c) É uma modalidade de uso facultativo;

6.d)Independe do valor do objeto;

6.e) Existem 2 (dois) tipos de pregão: (i) Presencial: que é realizado na presença dos representantes das empresas participantes; e (ii) Eletrônico: que é o MAIS IMPORTANTE, e utiliza a internet. Obs.: este último tipo de pregão, o eletrônico, tem uso preferencial no âmbito federal;

6.d) Critério de julgamento: Menor lance;

PROCEDIMENTO DO PREGÃO: Convocadas pelo edital, as empresas comparecem levando um envelope com a proposta e outro com a documentação. São abertas as propostas e estabelecido o quadro classificatório, por exemplo:

Empresa A: R$ 5,00

Empresa B: R$ 5,20

Empresa C: R$ 5,30

Empresa E: R$ 2,00

Empresa F: R$ 16,00

1º) Descarte das propostas manifestamente incompatíveis com o valor de mercado (Elimina-se as empresas E e F);

2º) Proposta mais baixa = proposta paradigma ou proposta modelo (Empresa A – R$ 5,00);

3º) Outras empresas que oscilem sua proposta em até 10% da proposta paradigma ou modelo (Empresas B e C no páreo).

Em seguida, as empresas classificadas para a fase final podem oferecer LANCES VERBAIS SUCESSIVAMENTE MAIS BAIXOS do que a proposta paradigma ou modelo.

Ganha o pregão quem dá menos.

Então é aberta a documentação só da empresa vencedora. Caso esteja tudo certo, é adjudicatória. Caso haja problema, é CONTRATADO O 2º COLOCADO PELO SEU PREÇO.

ATENÇÃO: lembrar que a Lei Complementar nº 123, art.44, considera empatado o pregão se houver uma ME ou EPP com valor de até 5% superior ao valor mais baixo.

7- CONSULTA: (art.54, § único, da Lei nº. 9.472/97, - Lei Geral de Telecomunicações – LGT) Conforme já mencionado, trata-se de uma modalidade exclusiva da ANATEL. É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.

“Art.54 - A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.”

LICITAÇÃO – Lei nº 8.666/93 – PRINCÍPIOS

1. 1.      PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO (art.3º, “caput”, da Lei nº 8.666/93):
   
   1.1- Legalidade: agir somente de acordo com o que a lei determina, sob pena de nulidade do ato;
   
   1.2- Impessoalidade: agir de maneira objetiva, em benefício da coletividade, sem visar interesse próprio/pessoal seu ou de outrem em detrimento da coletividade. Agir segundo o princípio da igualdade, sem distinção (salvo casos previstos em lei – igualdade material. Ex.: cotas raciais, vagas para deficientes, entre outras);
   
   1.3- Moralidade: agir de acordo com a lei, mas sob a ótica da ética, da retidão;
   
   1.4- Publicidade: dar publicidade dos atos, transparência, legitimação (salvo casos previstos em lei);
   
   1.5- Eficiência: agir com qualidade, economia e resultado (este princípio não vem expresso na lei 8.666, mas está implícito).
   
   
   
2.  PRÍNCÍPIOS ESPECÍFICOS DA LICITAÇÃO:
   
    
   2.1- Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório / Edital (*): Instrumento Convocatório é gênero do qual edital e carta-convite são espécies. Ele faz uma “lei” interna e vinculante (obrigatória) entre a Administração e os participantes da licitação, ou licitantes (art. 41, “caput”);
   
   2.2- Princípio do Julgamento Objetivo (*): Todo o julgamento deve apoiar-se em fatos concretos (objetivos) exigidos pela Administração; em documentos expressos como o edital, a carta-convite; no projeto básico; no projeto executivo; na minuta do contrato, etc. Não pode deixar margem para que nasça discricionariedade para o executante. A Administração, no momento do julgamento, não poderá se valer de critérios pessoais, subjetivos (art.44 e 45). Exs.: a) menor preço: só interessa o valor ofertado - caneta; b) Melhor técnica: alta complexidade - maior qualidade, v.g., asfaltamento de autódromo; c) Técnica e preço: complexidade intermediária - equipamentos de informática; d) Maior lance ou oferta: leilão;  e e) Menor lance: pregão;
   
   
   2.3- Princípio da Igualdade (*): Impede discriminações infundadas ou sem nexo. É o princípio mais importante, pois sem ele não há vantagem
   
   2.4- Princípio da Adjudicação Compulsória: Se a Administração for contratar com alguém, deverá fazer com o vencedor da licitação (art.50). Não poderá, em regra, contratar com o 2º colocado ou com terceiro estranho, condição em que ensejará a anulação do contrato. Importante: a adjudicação é obrigatória, mas a celebração do contrato não, ou seja, a Administração pode desistir de contratar após conclusa a licitação, em caso de relevante interesse público. Quer dizer, então, que a adjudicação não gera direito adquirido, embora seja obrigatória, restando apenas uma expectativa de direito;
   
   2.5- Princípio do Procedimento Formal: Impõe à Administração a vinculação da licitação às prescrições legais em todos seus atos e fases, mas devemos entender que o procedimento serve para dar eficiência, melhorar e não criar um monte de regras descabidas e desnecessárias, um mero formalismo, o que muitas vezes acaba comprometendo a escolha de uma boa proposta. Deste modo, a Administração deve elaborar as regras/requisitos, seja por edital ou por carta-convite, seguindo os procedimentos neles expressos;
   
   2.6- Princípio do Sigilo das Propostas: (art.3º, §3º) Visa impedir que um licitante conheça o preço (ou trabalho) do outro, por motivos óbvios: a concorrência. Exatamente por isso não pode ser considerado uma afronta ao princípio da publicidade, haja vista ser o próprio interesse público quem estabelece que em uma relação isonômica de competição, o segredo até a fase de classificação e julgamento é essencial. Evidentemente depois de abertos os envelopes, todas as informações são públicas;
   
   2.7- Princípio da Probidade Administrativa: Honestidade em todas as fases da licitação. Possui relação íntima com a moralidade e é citada pela maioria dos autores como uma face dela;
   
   2.8- Princípio da Fiscalização da Licitação: Sabemos da possibilidade da fiscalização dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e dos controles internos, mas o que devemos prestar atenção aqui é na possibilidade do controle popular por meio da autorização ao cidadão de assistir e intervir nas previsões legais;
   
   2.9- Princípio do Aproveitamento da Licitação: (economia/eficência) Havendo qualquer irregularidade no procedimento, a comissão DEVE tentar ao máximo preservar os atos já praticados. Recomeçar o procedimento deve ser a última opção. Obs.: geralmente aplicado na homologação. Pela mesma razão, se nenhum licitante preencher as condições do edital ou nenhuma proposta for classificada, a Administração poderá fixar prazo de 8 (oito) dias úteis, (redutíveis a 3 (três) dias úteis no caso de convite) para complementação de documentação ou melhoria de propostas.

(*) Dar atenção especial a estes princípios.

CONCORRÊNCIA (art. 22, §1º, da Lei nº 8.666/93)

→ Garantia de ampla publicidade (tem que ser amplamente divulgada);

→ Aberta a todos os interessados (qualquer interessado);

→ Utilizada para objetos de grande vulto econômico

    R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia;

    R$ 650.000,00 para demais objetos.

→ Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o recebimento das propostas:

     45 dias corridos no caso de empreitada integral, Melhor Técnica ou Técnica e Preço, ou

     30 dias corridos para demais casos.

→ Casos de obrigatoriedade da concorrência independentemente do valor:

1º- Na outorga de concessão de serviço público;

2º- Venda de bens públicos imóveis;

3º- Licitação internacional;

4º- Concessão de direito real de uso;

5º- Contratos sob regime de empreitada integral;

6º- Quando o objeto for fracionado.

Pergunta: Quais vantagens a Lei Complementar 123 (art. 44) confere às micro empresas e empresas de pequeno porte durante a licitação?

Micro empresa (ME) = receita bruta anual de até 240 mil.

Empresa de pequeno porte (EPP) = receita bruta anual entre 240 mil e 2,4 milhões.

Resposta:

Considera-se empatada a licitação se a proposta da ME e da EPP estiver até 10% acima da mais baixa (no pregão o percentual é de 5%). 

Nesse caso, a ME ou EPP será contratada se oferecer valor inferior ao mais baixo.