Anotações importantes sobre o CPM!

a. Não existe no CPM:
- Pena de multa;
- Consentimento do ofendido;
- Perdão judicial (salvo conspiração e receptação culposa);
- Fiança;
- Arrependimento posterior;
- Não tem princípio da insignificância;
 
b. Outras observações:
- Crime militar não gera reincidência;
- Não existe transgressão militar no CPM;
- Crimes militares não são hediondos;
- Extraterritorialidade é regra no CPM;
- Civil cumpre pena em estabelecimento penal  comum;
- Tempo do crime: Teoria da atividade;
- Lugar do Crime:     1. crimes comissivos : teoria da ubiquidade 
                                       2. crimes omissivos: teoria da atividade