terça-feira, 10 de setembro de 2013

PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE

O que significa dizer que a jurisdição é inevitável? Significa que não se pode fugir dos efeitos da jurisdição. Ninguém pode evitar esses efeitos. Não se pode escapar a ela. A jurisdição é ato de império. É inevitável que se sofra as conseqüências dele. Sentença absurda: transita em julgado. Se você não concorda com a decisão, recorra. Se não recorrer, vai sofrer as conseqüências disso. 

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