13º SALÁRIO, também
chamado de gratificação natalina.
OBJETIVO E PREVISÃO LEGAL
A ideia do 13º
salário foi de proporcionar ao empregado no período natalino uma condição
distinta do cotidiano, ou seja, do seu dia a dia normal, de forma que tivesse
meios de melhor se alimentar e confraternizar com os seus nesse período do ano.
O 13º salário tem
previsão no Art. 7º, VIII, da CRFB/88, nas Leis nº 4.090/62, 4.749/65 e no
Decreto nº 57.155/65, que regulamenta as referidas leis.
DO PAGAMENTO
O pagamento do 13º
salário deve ser feito entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. Em
regra, quando se fala em pagamento de 13º salário, pensa-se em duas parcelas,
sendo a primeira paga entre fevereiro a novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Observe que o empregador tem a discricionariedade de escolher entre os meses de
fevereiro a novembro em qual quer pagar. Pode, inclusive, efetivar o referido
pagamento para parte de seus empregados em um mês - abril, por exemplo - e para
a outra parte em outro mês, como novembro, desde que no período legal, sem com
isso ferir ao princípio da isonomia.
Importante,
entretanto, ressaltar que o valor deve ser correspondente ao salário de
dezembro de forma que a parcela paga anteriormente, se baseada em salário
anterior e menor ao período, deverá ser posteriormente complementada.
Outra observação
quanto à data de pagamento está prevista no Art. 2º, §2º da Lei nº 4.749/65 e
no Art. 4º do Decreto nº 57.155/65, que possibilita ao empregado requerer que o
pagamento de seu 13º seja feito no mês das suas férias, desde que tal requerimento
seja feito no mês de janeiro.
14º SALÁRIO
Algumas empresas
ainda praticam o chamado 14º salário, mas tal parcela não está prevista em lei,
ou seja, não é compulsória e sim facultativa. O que não pode ocorrer, até mesmo
por convenção das partes, é a supressão do 13º salário em razão do princípio da
indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário