ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: AUTARQUIA

CONCEITO:

Conceito Doutrinário: pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei ESPECÍFICA para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

Conceito Legal (art. 5º, I do DL 200/67): é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

NATUREZA JURÍDICA:

Pessoa jurídica de direito público

CRIAÇÃO/EXTINÇÃO:

Por lei especifica (ordinária)  

FORMA DE CONTROLE:

Por não haver hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta e sim vinculação, a autarquia é controlada através do controle finalistico (também chamado de controle/supervisão ministerial).

PERSONALIDADE JURÍDICA:

Possui personalidade jurídica própria que nasce com a vigência da lei.

ÁREA DE ATUAÇÃO:

A autarquia tem por finalidade o desempenho de atividade típica de administração pública, sem fins lucrativos.

PRERROGATIVAS:

a.  Imunidade tributária recíproca (Obs.: para o STF essa imunidade tributária recíproca é plena, ou seja, não se limitando a atividade que está sendo desempenhada)

b. Proteção patrimonial: bens impenhoráveis, inalienaveis e imprescritíveis, salvo nas hipóteses da lei 8.666/93, quando irrelevante interesse público.

c. Questões processuais especiais: 

c.1- Duplo grau de jurisdição, SALVO: (i) A condenação ou o direito controvertido não exceder 60 salários mínimos; (ii) Em caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor; e (iii) Quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou Súmula do STF ou do tribunal superior competente.

c.2- Prazo em quadruplo para contestar;

c.3- Prazo em dobro para recorre.

FORO:

a.  Autarquias federais: JF

b. Autarquias estaduais e municipais: Não há regra especifica. Daí conclui-se que o foro competente é o da Justiça Estadual.

REGIME JURÍDICO PESSOAL:

Regime jurÍdico único.

TETO REMUNERATÓRIO:

Aplica-se o disposto para a administração direta, na forma do art. 37, XI da CF. Obs. O STF, em seu informativo, 578 aplicou o subteto de  90,25% do Ministro do STF a todos os Procuradores Autárquicos.

RESPONSABILIDADE CIVIL:

Em regra, a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 37, § 6° da CF.

LICITAÇÃO:

Aplica-se.

CONCURSO PÚBLICO:

Aplica-se.

ESPÉCIES DE AUTARQUIAS:

1.  Autarquia comum ou ordinária;
2.  Autarquia em regime especial (agencia reguladora);

3.  Autarquia executiva (agencia executiva);

4.  Autarquia fundacional (fundação autárquica);

5.  Autarquia associativa ou interfederativa (consórcios públicos na forma de associação);

6.  Autarquia territorial.