Os Atos da Disposição Constitucional Transitória, ou ADCT, como é conhecido, trata-se de um texto constitucional transitório e seu papel, como o próprio nome já sugere, é fazer a transição - travessia - da norma constitucional anterior para a atual.
O ADCT, serve, assim, para fazer os ajustes entre o antigo e o novo texto constitucional.
Tanto as notas presentes no corpo fixo da Constituição quanto aquelas constantes do ADCT servem de parâmetro no controle de constitucionalidade das leis (em regra).
Neste blog compartinho conteúdos de estudo escritos de forma bem didática com objetivo de tornar mais fácil a compreensão. São anotações, resumos explicativos, esquemas, planilhas..., textos escritos cuidadosamente com uma linguagem, simples, acessível. Espero ajudar em seu estudo. Se estiver gostando, por favor, compartilhe, faça seu comentário, contribua para que possamos continuar trazendo conteúdos que facilitem seus estudos. Forte abraço!
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