ESTRUTURA DA LINDB (LICC)

·         Vigência das normas – Arts. 1.º e 2.º

·         Obrigatoriedade – Art. 3.º

·         Integração da norma – Art. 4º

·         Interpretação – Art. 5º

·         Aplicação da Lei no Tempo – Art. 6.º

·         Aplicação da Lei no Espaço – Arts. 7º ao 19.