FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

São fontes do Direito Administrativo:

FONTES PRIMÁRIAS:

Fonte primária é aquela que cria normas. Logo, no Direito Administrativo só há uma espécie de fonte primária, qual seja:

a) LEI;

FONTES SECUNDÁRIAS:

Pressupõe existência de lei que é fonte primária. São elas:

b) DOUTRINA;

c) COSTUMES;

c) JURISPRUDÊNCIA.

OBSERVAÇÕES:

- Os costumes são práticas reiteradas da sociedade;
- Costumes contra legi (ilegais) não são fontes do Direito Administrativo.